ENTREVISTA: “O efeito pedagógico de operações da Polícia Federal: um estudo de caso da Operação Caixa de Pandora”


A avaliação do prejuízo direto à Administração Pública causado pela corrupção é tema de muitos estudos, especialmente em se tratando de obras públicas. Foi por isso que o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – o Ibraop – publicou o artigo do engenheiro civil e perito criminal do Departamento da Policia Federal, Alan de Oliveira Lopes, no ano de 2015.

Lopes apresentou o estudo de caso da “Operação Caixa de Pandora”, cujo objetivo principal era verificar eventuais indícios de atuação de cartéis de empresas de construção civil nas licitações. No entanto, além da identificação de comportamento de cartel nas licitações, foi apontado um aumento da competitividade nas licitações do órgão investigado no ano seguinte ao da deflagração da operação.

Em comemoração aos seus 20 anos de fundação, o Ibraop entrevistou o colega para que todos os associados do Instituto possam reviver essa experiência. Confira:

IBRAOP: “O efeito pedagógico de operações da Polícia Federal: um estudo de caso da Operação Caixa de Pandora” tomou por base uma operação ocorrida no ano de 2009. Onze anos se passaram e ainda existem diversas fraudes em licitações de obras públicas. De lá pra cá, o que você acha que mudou e o que precisaria, ainda, mudar na forma de controlar ou fiscalizar os processos licitatórios da Administração Pública? 

ALAN: Para responder a essa pergunta é preciso, antes, aceitar o fato de que as fraudes envolvendo recursos públicos sempre existiram e provavelmente continuarão a existir, a despeito do máximo esforço que se empreenda. Um exemplo disso foi a criação, em 2020, pelo Governo Federal Norte Americano de um comitê para fiscalização dos fundos gastos com a Pandemia do Covid-19 naquele país: o Pandemic Response Accountability Committee (PRAC), vinculado ao conselho de Inspetores-Gerais  – Council of Inspectors General on Integrity and Efficiency (CIGIE) – órgão que congrega atribuições com paralelo na Controladoria-Geral da União e na Polícia Federal.

Nesse sentido, possa afirmar que muito se avançou. A consciência dos tipos de fraudes que podem ocorrer em licitações e contratos aumentou muito, inclusive na população em geral, na imprensa e meio acadêmico. Me lembro vivamente que, naquela época, falar de fraudes e corrupção no meio acadêmico e profissional tinha uma resistência [e mesmo ceticismo] muito maior que hoje, onde são temas até incentivados para estudo e aprimoramento. Como muito esforço, tipificamos o conceito de superfaturamento em licitações na lei das estatais, antiga bandeira da perícia da Polícia Federal, abraçada pelo Ibraop. Todas as revelações da operação Lava Jato, sobre a atuação em cartel de construtoras icônicas, antes inquestionáveis sob qualquer aspecto, trouxeram um amadurecimento sobre as dificuldades de se promover integridade na Administração Pública. Além disso, muito esforço normativo e de capacitação se empreendeu – vide as discussões para a Nova Lei de Licitações. Por parte dos Tribunais de Contas, destaco a efervescência na criação de laboratórios de ensaios de materiais – em especial os relacionados aos pavimentos asfálticos. Possa afirmar, que muito se avançou nesse campo.

Como melhoria vejo uma movimento do Ministério da Infraestrutura que deveria ser copiado. Trata-se da seleção cuidadosa dos ocupantes do cargo em comissão – especialmente os ordenadores de despesa e fiscais de contrato. Com processo seletivo com base em análise curricular e pesquisa pela Subsecretária de Integridade e Governança se fortalece a base de toda a pirâmide de controle. Isso precisa ser multiplicado e incentivado em toda a Administração. A era de termos pessoas sem currículo e integridade em cargos chaves precisa acabar de vez. Se os Tribunais de Conta enveredarem auditorias nesse sentido terão uma avanço impressionante.

No campo tecnológico também vemos iniciativas que vieram para ficar. Com o uso pela CGU e TCU de ferramentas com Inteligência Artificial para a criação de robôs de monitoramento de contratações que está agregando muita velocidade de apurações. Vide as operações conjuntas com a Polícia Federal para combate a fraudes com recursos do Covid-19, que já superam a casa das 30 ações.

IBRAOP: O estudo menciona a importância do efeito pedagógico dessas operações. Na sua opinião, houve melhora no comportamento das empresas que participam das licitações junto à Administração Pública?

ALAN: Sim, observando os parâmetros técnicos das licitações mais recentes, vemos maior competitividade dos certames. É um efeito que pode ser mensurado utilizando o mesmo método que apliquei no citado artigo.

IBRAOP: E quanto a formação de cartéis, você pode indicar avanços nas análises nesse sentido no Brasil?

ALAN: Acompanho mais as licitações do Governo Federal, e nela, sim, houve melhora dos indicadores.

IBRAOP: Em julho deste ano, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conseguiu a condenação, no âmbito da Operação Caixa de Pandora, do ex-deputado Rubens Brunello por corrupção passiva. Comente como recebeu a notícia.

ALAN: Não tenho como tecer comentários sobre o caso concreto, pois não tenho todos os detalhes. Mas sobre o contexto, recebo a notícia sob dois aspectos. O primeiro, que as ações judiciais sobre esse tipo de fraude estão chegando a um desfecho, o que – acreditem – é digno de registro. Todavia, os prazos de apuração ainda não estão condizentes com as demandas sociais de uma era de grandes transformações. Na minha visão, agora que todos os atores desse processo já entenderam como proceder, temos que avançar na velocidade dessa atuação.

IBRAOP: Você cita a Orientação Técnica IBR 005/2012 do Ibraop, que versa sobre a apuração do sobrepreço e superfaturamento em obras públicas no seu estudo. Fale um pouco desse trabalho técnico realizado pelo Ibraop e do impacto dele no seu trabalho e para os profissionais que atuam no controle da Administração Pública.

ALAN: Essa OT do Ibraop tomou por base estudos que a Polícia Federal empreendeu no ano de 2009 e amplamente difundidos no ano de 2010 no evento SINAOP, de Porto Alegre. Nesse grupo, do qual fiz parte, o Ibraop assimilou, uniformizou e aprimorou os estudos iniciados na Polícia Federal. O trabalho da PF, por sua vez, foi inspirados pelas auditorias do TCU após o caso do TRT de São Paulo – icônico caso encabeçado engenheiro Sidmar da Caixa e pelo auditor André Mendes, que foi quem me convidou a ser membro do IBRAOP. Assim, a aceitação e assimilação do IBRAOP da metodologia consolidada na Polícia Federal, a qual descrevi no meu livro “Superfaturamento de Obras Públicas”, em 2010, foi um importante impulsionador da técnica.

IBRAOP: Essa não foi sua primeira [e, com certeza não será a sua última] contribuição com o Ibraop, uma vez que ainda integrou grupo de elaboração de procedimentos de obras rodoviárias e vias urbanas entre os anos de 2016 e 2018. Conte como foi, para você, ter tido essas experiências.

ALAN: Mais dos que os excelentes produtos técnicos gostei de ver – novamente – o desprendimento e espírito público dos membros do IBRAOP. Na sua maioria servidores públicos que colaboram para a elaboração de normativos técnicos, amplamente aceitos pela comunidade profissional no Brasil, de forma complementar às suas atribuições nos órgãos de origem. Esse fato importa em certo sacrifício pessoal. Perdi as contas das vezes que tive que explicar aos colegas da Polícia Federal, e mesmo superiores hierárquicos, a importância de atuar junto ao IBRAOP. Por ser membro desde 2003 sou “suspeito” para afirmar, mas convido a todos os profissionais da área a conhecer o IBRAOP de perto e perceber como se trata, sem dúvidas, de uma entidade civil da mais alta nobreza de propósito.

IBRAOP: Por fim, como você vê o futuro do controle da aplicação dos recursos públicos no Brasil? E os principais focos da atuação futura do Ibraop?

ALAN: Como já pontuei, creio que o foco de ser mais nas pessoas do que nos processos e mais em tecnologia do que em burocracia. Quanto ao Ibraop, acho que é preciso incentivar a renovação de quadros, para que possamos passar às próximas gerações a experiência e principalmente o espírito públicos dos atuais membros. Não é uma tarefa simples, que deve ser gerenciada para a perpetuação desse projeto social. Enfim, vida longa ao IBRAOP!

Alan de Oliveira Lopes é graduado em Engenharia Civil, Mestre em Transportes e Doutorando pela Universidade de Brasília. É Perito Criminal Federal da Polícia Federal desde o ano de 2002, atuando como Assessor Especial do Ministro de Infraestrutura do Brasil nos anos de 2019 e 2020 e, atualmente, ocupa o cargo de Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal. Membro associado do Ibraop desde 2003.

Quando sete ou mais empresas concorrem em um processo licitatório, maior o desconto e, consequentemente, a vantagem de contratação de uma obra civil para a administração pública. Essa foi a conclusão do estudo realizado pelo auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Marco Antônio Borges Traldi, e pelo perito criminal do Departamento da Polícia Federal (DPF), Alan de Oliveira Lopes.

A palestra “A relação entre a competitividade e os descontos obtidos em processos licitatórios para a contratação de obras públicas no Estado de Goiás” foi apresentada na manhã desta terça-feira (6), durante o XVIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas | SINAOP, em João Pessoa.

Após analisar 585 certames entre os anos de 2012 e 2018, ficou evidente que os processos licitatórios que reuniram menos de sete empresas concorrentes ofereceram um desconto no valor final de apenas 5,52%. Ao passo que os certames com sete ou mais concorrentes a vantajosidade aumentava para 16,11%. O mesmo resultado foi obtido em estudos realizados anteriormente – 2002 (PE) e 2010 (DNIT).

“É preciso dar mais publicidade aos editais de licitação que visam à contratação de obras civis”, observou o perito criminal do DPF, Thales Evangelista Fernandes de Souza, que fez a apresentação, uma vez que os autores não puderam comparecer ao evento.

XVIII SINAOP – Com o tema “Obras Públicas: Planejamento, Controle e Efetividade”, o XVIII SINAOP tem como objetivo o aprimoramento da técnica dos profissionais e o aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria e de execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o evento conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PB) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Paraíba (SEBRAE-PB).

TCE_Crea-PR2 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) firmaram, no último dia 25, nova parceria para aprimorar a fiscalização de obras públicas. O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), o analista de controle Pedro Paulo Piovesan de Farias, participou da reunião.

O presidente do Crea-PR, engenheiro civil Joel Krüger e os representantes das entidades que compõem o Comitê de Relações Empresariais do Crea foram recebidos pelo conselheiro presidente Durval Amaral, que propôs uma busca por parâmetros adequados na execução de obras para o melhor emprego do recurso público. “O objetivo do TCE é a eficiência da gestão e do gasto público já que a sociedade não suporta mais a elevada carga tributária, cobra resultados e transparência”, afirmou o conselheiro.

Segundo Krüger, as entidades podem contribuir significativamente para um melhor controle e fiscalização das obras de engenharia no Paraná. “Temos uma parceria há mais de 10 anos com o TCE atuando em prol da clareza e transparência das informações”.

TCE_Crea-PR1Ambos órgãos decidiram formar um grupo de trabalho para definir parâmetros de projetos e custos para a execução de obras públicas de maior demanda pela população, como escolas, creches, postos de saúde e hospitais, além da execução de pavimentação.

O coordenador geral de Fiscalização, Mauro Munhoz, e o coordenador de Fiscalização de Obras Públicas do TCE-PR, Luiz Henrique Espeto Jorge, também participaram da reunião. Pelo Comitê Empresarial do Crea-PR, estiveram presentes os engenheiros civis Cássio José Ribas de Macedo, André Luiz Gonçalves, Euclésio Manuel Finatti, Francisco Ladaga, José Parzianello, Álvaro Pereira da Silva, Carlos Henrique Machado, Sérgio Piccinelli, Vivian Baeta de Faria e o contador e superintendente da Apeop, José Carlos Lada.

Veja AQUI matéria do Crea-PR!

(Assessoria Ibraop com Crea-PR)

 

Reunião_Ibraop (3)O projeto para a elaboração de um sistema capaz de monitorar obras públicas no país foi discutido e avaliado por representantes de 10 Tribunais de Contas e pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). As etapas concluídas até o momento, bem como as futuras providências, foram apresentados nesta quinta-feira (27 de julho), durante reunião realizada na sede do TCE de Santa Catarina, em Florianópolis.

Após análise criteriosa dos sistemas existentes no país, um grupo de técnicos das área de engenharia e de tecnologia da informação definiram o “projeto básico” de um sistema moderno e mais completo para obtenção de dados e da situação das obras públicas, em sintonia com critérios da Resolução nº 4/2015, da Atricon.

De acordo com a diretriz nº 14 dessa resolução, os TCs devem “garantir infraestrutura de tecnologia de informação, com adoção de sistema eletrônico de acompanhamento de obras públicas e serviços de engenharia, preferencialmente de abrangência nacional”.

O chamado Sistema Nacional de Controle Orientado de Obras Públicas objetiva otimizar o controle externo, melhorar a gestão pública e ainda estimular o controle social. Isso porque, segundo o presidente do Ibraop, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, a ferramenta deverá reunir, nas ”nuvens”, informações de obras públicas obtidas pelos Tribunais de Contas do país, organizadas em 3 módulos principais: gestor, auditor e cidadão.

“Os gestores poderão organizar documentos e dados, uniformizando procedimentos e gerando um arquivo permanente de informações. Os auditores vão fiscalizar com mais qualidade e tempestividade. E a população irá acompanhar efetivamente os investimentos feitos com o dinheiro público e auxiliar os órgãos de controle na fiscalização”, explicou Pedro Jorge.

A construção dessa ferramenta vem sendo debatida pelo Ibraop desde 2003, ganhando o apoio de 17 Tribunais de Contas, em 2013, e com algumas etapas concluídas, em 2015, também em parceria com o Instituto Rui Barbosa. Os requisitos funcionais, as regras do negócio, o banco de dados e os protótipos de interfaces já estão prontos.

Reunião_Ibraop (1)É preciso, no entanto, definir quais TCs estão dispostos a participar da programação do sistema para que os termos de parcerias sejam assinados com o Ibraop, além de definir as diretrizes do Portal Nacional de Obras Públicas e realizar efetivamente a programação e a instalação do projeto-piloto, entre diversas outras providências.

Participaram da reunião, além do Presidente do Ibraop Pedro Jorge, da Vice-presidente Narda Consuelo e do Diretor Financeiro Alysson Mattje, representantes das área de engenharia, de TI e de outras áreas dos TCs dos Estados de MT, RS, GO, BA, SC, PE, ES, RR e DF, e do TCM-GO. Os resultados e providências serão oportunamente divulgados.

Mais de 1.500 participantes são esperados no Workshop Rodoviário 2017, coordenado pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro, em Goiânia. A sexta edição do evento, que já integra o calendário nacional, tem programação diversificada, palestras e trocas de experiências exitosas do rodoviarismo, com assuntos ligados às novas tecnologias, materiais e soluções de projetos rodoviários.

O evento também contará com uma feira para exposição de equipamentos e estandes de empresas que atuam no setor. O Workshop Rodoviário 2017 tem apoio da Associação Brasileira dos Departamentos de Estradas de Rodagem (ABDER) e do Governo de Goiás. Uma novidade dessa edição será a presença dos dirigentes dos órgãos rodoviários brasileiros, que participarão da Reunião dos Diretores-Gerais dos Departamentos Rodoviários Estaduais (Redore).

A inscrição, gratuita, pode ser feita no Site da Agetop.

Mais informações sobre o Workshop Rodoviário 2017: (62) 3265-4010

 

Fonte: Ascom TCE-GO (Heloísa Rodrigues Lima)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) estabeleceu parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas a serem observados pela administração pública em Goiás. De acordo com a Resolução Normativa n° 006/2017, relatada pelo conselheiro Celmar Reche e aprovada na ultima quarta-feira (21/jun), as diretrizes constantes da Orientação Técnica editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) – OT IBR 01/2006 – Projeto Básico – passarão a ser observadas pelas equipes técnicas quando da avaliação dos projetos básicos de engenharia dos órgãos fiscalizados pelo Tribunal.

A normativa estabelece que o projeto básico deve conter o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento (planilha de custos de serviços; composição de custo unitário de serviço), cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada.

A adoção da OT IBR 01/2006 não dispensa os gestores de providenciarem os elementos técnicos adicionais, decorrentes das especificidades de cada obra a ser contratada, nem de observarem, entre outros, os preceitos constantes das normas e manuais técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Na resolução também está descrito que os elementos constantes do projeto básico devem ser suficientes para permitir, com nível de precisão adequado, avaliar o custo da obra. Devem permitir, para fins de orçamento, o levantamento dos quantitativos de serviços e materiais, tal como informado nos quadros-resumo do projeto.

Descreve, ainda, em documento anexo, os elementos mínimos do projeto básico por tipologia de obra.

Fonte: Alexandre Alfaix de Assis (TCE-GO)

Os participantes do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas – o Enaop 2017 – já podem ter acesso aos seus certificados.

Basta acessar esse LINK, que também está disponibilizado na capa do site www.ibraop.org.br.

No Site do Instituto Brasileiro de Obras Públicas foram registradas todas as conferências, palestras e minicursos do encontro foram registradas com matérias e fotos, estas disponíveis no Flickr do Ibraop.

O Enaop foi realizado pelo Ibraop e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) nos dias 29, 30 e 31 de maio, em Goiânia.

O evento contou com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), bem como com a parceria do CREA-GO, Sebrae-GO, Banco do Brasil e o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Sercon).

Para o curso dos trabalhos, foram programadas
as seguintes reuniões presenciais para este exercício de 2018:


a – Grupo Resíduos Sólidos


1)

   13, 14 e a5/03 – São Paulo (SP)

 

2)

   29, 30 e 31/05 – Florianópolis (SC)

 

3)

   07, 08 e 09/08 – João Pessoa (PB)

 

4)

   23, 24 e 25/10 – Porto Alegre (RS)

 


b – Grupo de Obras e Rodoviárias


1)

  18, 19 e 20/02 – Brasília (DF)

 

2)

  01, 02 e 03/04 – Brasília (DF)

 

3)

  03, 04 e 05/06 – Brasília (DF)

 

  4)

  05, 06 e 07/08 – Brasília (DF)

 

  5)   07, 08 e 09/10 – Brasília (DF)

 

Veja Também

ENTREVISTA: “O efeito pedagógico de operações da Polícia Federal: um estudo de caso da Operação Caixa de Pandora”

A avaliação do prejuízo direto à Administração Pública causado pela corrupção é tema de muitos estudos, especialmente em se...

Continue lendo

PUBLICIDADE E NÚMERO DE CONCORRENTES SÃO DETERMINANTES PARA VANTAGEM EM PROCESSO LICITATÓRIO DE OBRAS

Quando sete ou mais empresas concorrem em um processo licitatório, maior o desconto e, consequentemente, a vantagem de contratação...

Continue lendo

TCE E CREA-PR firmam nova parceria para o controle das obras públicas

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) firmaram,...

Continue lendo

Ibraop discute projeto de Sistema Nacional de Controle de Obras Públicas

O projeto para a elaboração de um sistema capaz de monitorar obras públicas no país foi discutido e avaliado...

Continue lendo

Workshop rodoviário da Agetop deve reunir mais de 1500 pessoas

Mais de 1.500 participantes são esperados no Workshop Rodoviário 2017, coordenado pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop),...

Continue lendo

Resolução aprovada pelo TCE-GO adota as diretrizes de OT do Ibraop

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) estabeleceu parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas a serem...

Continue lendo

Certificados do Enaop 2017 já estão disponíveis

Os participantes do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas – o Enaop 2017 – já podem ter...

Continue lendo

AGENDA DE REUNIÕES – 2019

Para o curso dos trabalhos, foram programadas as seguintes reuniões presenciais para este exercício de 2018: a – Grupo...

Continue lendo

ACORDO DE COOPERAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS

Acordo de Cooperação Ibraop x IRB ATO 02/2013 Dispõe sobre a elaboração, divulgação e capacitação de procedimentos para auditoria...

Continue lendo