IBRAOP

Opinião do Ibraop

SOBRE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NO BRASIL

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop¹ – entidade que congrega exclusivamente engenheiros e arquitetos principalmente dos órgãos de controle externo, dedicados à atividade de auditoria de obras públicas, está convicto de que a existência de obras paralisadas no Brasil não é um problema em si mesmo, mas é o sintoma mais grave da negligência dos governos em todas as fases da realização de obras públicas, desde o planejamento até a execução das obras.

Esta foi a conclusão de estudo técnico apresentado no Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas, realizado em setembro de 2019, em Vitória, no Espírito Santo, e que motivou a apresentação destas considerações e propor sugestões para modificar positivamente a situação em tela.

Desde o final do século passado, decorridos cerca de vinte e cinco anos, se ouve falar, e se tem feito, levantamentos sobre obras malsucedidas, em geral paralisadas ou inacabadas.

Números de precisão questionável, e de ordem de grandeza extraordinária, escandalizam a população, causando agitação nos meios de comunicação e entre os governantes e políticos, que se lançam a apontar causas e buscar soluções pontuais e imediatas para remediar o problema.

Esses acontecimentos são cíclicos e tem se repetido por décadas, sem que se obtenha qualquer solução positiva. Pelo contrário, é de se questionar se, realmente, existe a intenção de se exterminar a existência de obras inconclusas no Brasil, em qualquer das esferas de governo. Afinal, o que se tem observado nos noticiários policiais e nos relatórios de auditoria dos órgãos de controle é a farta utilização de contratos de obras públicas para fomentar espetacularmente o desvio de dinheiro público de sua finalidade principal, que é o atendimento às demandas da população.

Acontece que as obras inacabadas ou paralisadas são o resultado do descaso em relação à correta utilização das técnicas de engenharia para planejar, projetar, contratar, executar, fiscalizar e operar as obras públicas neste país.

As constatações consolidadas em incontáveis relatórios de auditoria, e a visualização pura e simples dos órgãos públicos, mostram que as unidades técnicas de engenharia do setor público têm condições de funcionamento abaixo da crítica, no que diz respeito à quantidade e à capacitação dos seus profissionais, e à atualização de equipamentos e de plataformas de tecnologia de informação.

Por outro lado, é público e notório que as Leis Orçamentárias e seus respectivos Planos Plurianuais não passam de peças de ficção, que jamais atingem nem sequer um razoável nível de execução em relação aos seus objetivos inicialmente aprovados, com relação aos programas de obras. Não raro, as dotações orçamentárias nelas escritas são insuficientes para atender às pretendidas construções, fato agravado pela inclusão de emendas de parlamentares, sem qualquer fundamento em orçamentos técnicos.

Projetos de engenharia, em geral elaborados às pressas, sem as devidas análises das áreas técnicas do setor público (precarizadas, como já se disse), acabam por levar para os canteiros de obras inevitáveis incompatibilidades entre o que foi projetado e a realidade dos terrenos. Ou entre o que foi projetado e o que se demandou. Ou incompatibilidades entre os próprios elementos que formam os projetos (apenas para citar alguns problemas observados). O choque entre essas realidades e as imposições legais de execução contratual, tais como o orçamento da obra, criam as paralisações das construções que, muito comumente, ou restam inacabadas para sempre ou tem elevados custos para reparar a ineficiência das etapas anteriores, referentes ao planejamento e ao projeto, notadamente.

Não bastasse o prejuízo financeiro enorme para o país, há ainda quem se utilize da oportunidade de se fazerem aditamentos contratuais para desviar recursos públicos para seus interesses privados.

Tudo isso já se sabe. O que não se sabe é por que não se atacam as causas do problema e os governos insistem em seguir repetindo os mesmos erros.

É interessante observar, que mesmo a mais completa reestruturação das unidades de engenharia do setor público, dotando-as de profissionais capacitados, de preferência os melhores do país, equipamentos e tecnologia de ponta, custaria um ínfimo percentual do prejuízo causado pelo insucesso das obras públicas.

Isso porque o prejuízo nessa área não reside apenas naquelas construções que não chegaram ao seu fim, mas em todas as outras nas quais a ineficiência produziu pouca ou nenhuma economicidade, custando muito mais caro e atingido qualidade e funcionalidade muito abaixo do esperado, que é outra forma de prejuízo.

Esse quadro de obras que não chegam ao fim, somadas às que têm funcionalidade reduzida, aos custos além dos preços de mercado, e às que não recebem conservação e manutenção adequadas, colabora para dificultar o desenvolvimento do país, aumentam os custos de transportes, diminuem a competitividade com mercados externos e emperram o crescimento do PIB.

Há que se pensar no alto preço desse atraso provocado pelo desmanche ocorrido na engenharia do setor público. As nações mais desenvolvidas e mais ricas do mundo têm estradas excelentes, portos limpos e funcionais, ferrovias e sistemas de transporte público eficientes. Tudo isso impulsiona a produção e o mercado, gerando riqueza que permite aprimorar ainda mais sua infraestrutura e aumentar ainda mais seu progresso.

Investir em engenharia e aprimorar a infraestrutura do setor público significa aumentar as condições de crescimento sustentável do país e gerar riqueza para a nação.

E é isso que o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, entidade que congrega Engenheiros e Arquitetos das entidades de controle do Brasil, com base nos conhecimentos de seus técnicos, adquiridos em incontáveis auditorias por todo o país, e debatidos em dezenas de grandes eventos técnicos, vem apresentar como opinião acerca da existência de obras paralisadas e inacabadas.

Mais que isso, aproveita a oportunidade para sugerir ações para modificar os mecanismos empregados por nossa nação para planejar e construir a infraestrutura do setor público que, em lista sumária, deve passar por:

• Criação de um cadastro nacional de obras públicas, capaz de armazenar em rede eletrônica os dados necessários à gestão, controle e transparência de cada empreendimento construído, mantido ou reformado sobre algum terreno, identificado por numeração própria e coordenadas geográficas;
• Modificar a legislação, inclusive a constitucional, de modo a instituir obrigatoriedade de embasamento técnico de engenharia para todas as etapas de planejamento de obras, inclusive para alterações de Leis Orçamentárias e para emendas parlamentares, bem como para instituir planejamento de longo prazo para as obras de infraestrutura, lastreado em programas plurianuais para, pelo menos, 30 anos;
• Estruturação de todas as unidades técnicas de engenharia, em todas as esferas de governo, dotando-as de profissionais capacitados e habilitados, equipamentos e tecnologia de ponta; e
• Identificação e priorização de obras inacabadas a serem retomadas e concluídas, inclusive com eventual reavaliação do objeto.

É certo que essas quatro medidas são amplas e sua implantação demanda projeto detalhado e tempo para estudos e maturação de cada tópico, no entanto não há outro caminho para bem realizar obras de engenharia se não for aquele no qual se utilizam as técnicas pertinentes e específicas dessa área de atuação.

O Ibraop, há mais de uma década, tem denunciado essa situação e, de maneira construtiva, se oferece a opinar e disseminar o conhecimento acumulado em seu acervo e na experiência dos técnicos que o compõem.

Então, nesta oportunidade, diante do contexto nacional que fervilha em alterações estruturais e legislativas, vem tornar pública esta realidade aqui exposta, e se coloca à disposição para debater e propor soluções para reestruturar a engenharia do setor público, no âmbito de seus objetivos estatutários e na medida das limitações do trabalho voluntário de seus técnicos.

Da Diretoria Executiva do Ibraop,

Anderson Uliana Rolin – Presidente
Narda Consuelo Vitório Neiva Silva – Vice-Presidente
Pedro Paulo Piovesan de Farias – Diretor de Relações Institucionais
Pedro Jorge Rocha de Oliveira – Diretor Técnico
Adriana Cuoco Portugal – Diretora de Comunicação
Guilherme Bride Fernandes – Diretor Administrativo
Alysson Mattje – Diretor Financeiro
Bartolomeu Barros Lordelo Jr – Diretor Administrativo Adjunto
Bruno Luis Malaquias e Silva – Diretor Financeiro Adjunto

Esta carta foi distribuída:

Nominalmente para:

Os Presidentes da República, do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; do Conselho Nacional de Justiça, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do Instituto Rui Barbosa; do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.

Individualmente para:

Cada um dos Senadores da República; Deputados Federais; e Conselheiros de Tribunais de Contas do Brasil.

Adicionalmente,

Para que toda a sociedade brasileira possa estar informada da situação, esta carta está sendo distribuída no site do Ibraop, assim como em suas redes sociais, e encaminhada a todos os veículos de comunicação do país.

Veja aqui para quem mais já foi enviada esta carta: [link para listagem atualizada no site]